CDV Holding S.A.

Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A.

Anúncio de Encerramento - Notas Comerciais

Anúncio de Início - Notas Comerciais

Casa dos Ventos Comercializadora de Energia S.A.

Ventos de Santo Antonio Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Julião Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Raimundo Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Ana Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Irene Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Roberto Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Rufina Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Sabina Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santo Antônio Comercializadora de Energia S.A.

Fótons de Santa Liduína Energias Renováveis S.A.

BBC Solar Subholding S.A.

Fótons de Santa Lavinia Energias Renováveis S.A.

Fótons de Santa Loma Energias Renováveis S.A.

 Fótons de Santa Larissa Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Jacinta Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Joaquim Energias Renováveis S.A.

Ventos de São João XXIII Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Julio Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Justina Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Júlio I Energias Renováveis S.A.

Fótons de São Cláudio Energias Renováveis S.A.

Fótons de São Benjamim Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Bento Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Bento Holding S.A.

Ventos de São Galvão Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Galvão Holding S.A.

Ventos de Santo Eloy Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santo Eloy Holding S.A.

Ventos de Santos Eloy Energias Renováveis S.A.

Fótons Panorama 05 Energia Spe S.A.

Fótons de São Jenaro Energias Renováveis S.A.

Fótons Panorama 06 Energia Spe S.A.

Fótons Panorama 07 Energia Spe S.A.

Fótons de São Paulino Energias Renováveis S.A.

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Ventos de Santa Sara Holding S.A

Ventos de São Felipe Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Felipe Holding S.A.

Ventos de Santa Alice Holding S.A.

Ventos de Santo Artur Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santo Abelardo Energias Renováveis S.A.

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Ventos de Santa Alice Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Mizael Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Sofia Holding S.A.

Ventos de Santa Sofia Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Sara Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Sara Holding S.A.

Ventos de Santa Amélia Energias Renováveis S.A.

 Ventos de Santa Sofia Holding S.A.

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RDVE Subholding S.A.

Fótons de Santa Léia Energias Renováveis S.A.

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Anúncio de Início – Notas Comerciais

Anúncio de Encerramento – Notas Comerciais 

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Fótons de Santa Conceição 02 Energias Renováveis S.A.

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Ventos de São Zacarias 03 Energias Renováveis S.A.

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Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A.

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Ventos de São Zacarias 04 Energias Renováveis S.A.

Novaluz Energias Renováveis S.A.

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Fótons de Santa Marta Energias Renováveis S.A.

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Ventos de Santa Aurélia Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santa Elisa Energias Renováveis S.A.

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Ventos de São Zacarias 10 Energias Renováveis S.A.

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Ventos de Santa Madalena Energias Renováveis S.A.

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Ventos de São Mateus Energias Renováveis S.A.

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Fotons de São Maximiano Energias Renováveis S.A.

Ventos de São João Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santo Inácio Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santo Abraão Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Severino Energias Renováveis S.A.

Ventos de Santo Astério Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Serafim Energias Renováveis S.A.

Ventos de São Simplício Energias Renováveis S.A.

Fótons de São Claúdio Energias Renováveis S.A.

A presente Política visa estabelecer os regramentos internos e procedimentais para que a Casa dos Ventos Energias Renováveis (“CVER”) esteja adequada às normas:

(i) de privacidade e proteção de dados de clientes pessoas físicas, jurídicas, colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços, parceiros de negócios, arrendantes e todos os titulares de dados pessoais e dados pessoais sensíveis aos quais a CVER tenha acesso no exercício regular de suas atividades empresariais;

(ii) de aplicação ao tratamento de dados pessoais, incluindo-se coleta, registro, armazenamento, processamento, uso, compartilhamento, enriquecimento e eliminação de dados;

(iii) da Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”);

Recomenda-se que a presente Política seja lida e interpretada em conjunto com o Código de Conduta da Casa dos Ventos e outras normas da empresa, incluindo-se aquelas editadas pelo Encarregado ou Data Protection Officer (“DPO”).

Objetivo

A Política de Privacidade de Dados e Conformidade com LGPD da Casa dos Ventos se aplica aos seus funcionários, colaboradores, administradores, parceiros, terceiros, fornecedores e prestadores de serviço, independentemente de local de atividade ou função.

Ainda, aplica-se aos funcionários, parceiros, terceiros, fornecedores e prestadores de serviço das empresas coligadas à Casa dos Ventos, incluindo, mas não se limitando, às Sociedades de Propósito Específico (“SPEs”) detentoras de projetos de energia eólica e solar em desenvolvimento ou em fase de implantação.

Abrangência

Constituição Federal Brasileira

Marco Civil da Internet – Lei 12.965/14

Lei Geral de Proteção de Dados – Lei 13.709/18

Legislações relacionadas

**Agentes de tratamento** – o controlador e o operador.

**Aplicações de internet** – o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet.

**Autoridade nacional** – órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional.

**Banco de dados** – conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

**Conexão à internet** – a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.

**Controlador** – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

**Dado pessoal** – informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável. Pode incluir, nome, sobrenome, apelido, idade, endereço residencial ou eletrônico, dados de localização, placas de automóvel, perfil de compras, número do Internet Protocol (IP), dados acadêmicos, histórico de compras, dentre outros.

**Dado pessoal sensível** – dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genérico ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

**Eliminação** – exclusão de dados ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

**Encarregado** – pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

**Internet** – o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.

**Operador** – pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

**Titular de dado** – pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento.

**Tratamento de dado** – toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

**Uso compartilhado de dados** – comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.

Glossário

**a) Todos os funcionários, colaboradores, administradores, parceiros, terceiros e prestadores de serviços**

i. Cumprir com as diretrizes impostas pela legislação vigente, pelo Código de Conduta da Casa dos Ventos e pelas Políticas internas.

ii. Zelar pelos bens, dados e informações de propriedade da Casa dos Ventos

iii. Zelar pela privacidade dos dados coletados e tratados pela Casa dos Ventos.

iv. Adotar os melhores esforços para resguardar a segurança dos dados, em especial os de natureza pessoal e pessoal sensível, sob guarda da Casa dos Ventos.

 

**b) Área de Tecnologia da Informação**

i. Determinar todas as regras de segurança da informação a serem adotadas pela Casa dos Ventos e seus colaboradores.

ii. Determinar as regras de tratamento dos dados coletados legitimamente pela Casa dos Ventos.

iii. Realizar, sob coordenação do Encarregado e sempre que solicitado pelo titular do dado, a exclusão de todas as informações da base de dados da Casa dos Ventos.

 

**c) Encarregado dos Dados ou Data Protection Officer**

i. Representar a Casa dos Ventos perante a Autoridade Nacional e titulares de dados.

ii. Determinar as regras internas para a conformidade da Casa dos Ventos aos termos da Lei Geral de Proteção de Dados.

iii. Determinar os procedimentos de coleta, tratamento e eliminação de dados.

iv. Manter os registros de tratamento de dados realizados por Operadores de Dados contratados pela Casa dos Ventos.

Papéis e responsabilidades

Esta Política se rege pelos princípios e obrigações seguintes:

– Toda a pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e a garantia dos seus direitos fundamentais de liberdade;

– A Lei Geral de Proteção de Dados aplica-se independentemente dos meios e/ou formas de tratamento de dados coletados ou recebidos;

– O titular dos dados possui o direito de acesso às informações sobre o tratamento de seus dados, com a finalidade de determinar quais dados foram tratados, quais estão sendo compartilhados e qual a finalidade do tratamento.

– A Casa dos Ventos manterá registros que demonstrem a adoção de medidas de tratamento aos princípios estabelecidos na LGPD;

– A Lei Geral de Proteção de Dados impõe que os dados dos titulares só poderão ser tratados se fundamentados nos seguintes princípios:

**Finalidade** – o tratamento de dados pessoais deve ser realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, observadas as finalidades originárias;

**Adequação** – o tratamento de dados pessoais deve ser compatível com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

**Necessidade** – o tratamento de dados pessoais deve ser limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

**Livre acesso** – é garantida aos titulares a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

**Qualidade dos dados** – é garantido aos titulares que seus dados sejam exatos, claros, relevantes e atualizados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

**Transparência** – é garantido aos titulares o direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observado os segredos comerciais e industriais;

**Segurança** – devem ser utilizadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

**Prevenção** – devem ser adotadas medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

**Não discriminação** – impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos; e

**Responsabilização e prestação de contas** – demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas;

Diretrizes

Visando a segurança das informações fornecidas pelos titulares de dados, a Casa dos Ventos adotará procedimentos de segurança físicos, lógicos, técnicos e administrativos compatíveis com a sensibilidade das informações coletadas.

Sempre que necessário, a Casa dos Ventos implementará procedimentos novos e melhorias tecnológicas com a finalidade de proteger os dados coletados dos diversos titulares.

Da Segurança da Informação

Dados pessoais são coletados quando ocorre um relacionamento e/ou é firmado um contrato entre o titular dos dados e a Casa dos Ventos.

Os Dados Pessoais coletados variam de acordo com as finalidades de uso e com as atividades realizadas. Esses Dados Pessoais incluem dados cadastrais, financeiros e transacionais.

Os dados podem ser fornecidos diretamente por seu titular, serem coletados em decorrência da prestação de serviços ou fornecimento de produtos pela Casa dos Ventos, ou podem ser fornecidos por outras empresas coligadas da Casa dos Ventos ou por fontes externas legítimas.

Da Coleta de dados pessoais

A Casa dos Ventos realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O tratamento dos dados é realizado apenas por pessoal autorizado, para a finalidade à qual foram coletados e conforme foi consentido pelo titular. O tratamento dos dados ocorre, por exemplo, nos seguintes cenários:

– Cumprir com obrigações contratuais com o titular dos dados ou com a empresa ao qual este pertence.

– Notificar o titular quanto a alterações nos termos de contratos firmados.

– Realizar operações internas, incluindo suporte e soluções de problema.

– Reforçar procedimentos de segurança e proteção dos dados.

– Conforme necessário, para estabelecer, exercer e defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

– Cumprir obrigações legais ou regulatórias, ou conforme exigido em processo judicial, por qualquer órgão de aplicação da lei ou do governo com competência sobre a Casa dos Ventos.

– Utilizar os dados pessoais do titular para comprovação de viabilidade de negócio com possíveis parceiros.

Do Tratamento de Dados Pessoais

A Casa dos Ventos compartilha dados pessoais quando é necessário ou pertinente, para as finalidades previstas nos contratos com seus clientes, dentro de padrões rígidos de segurança, sempre visando a confidencialidade das informações e seguindo as normas de proteção de dados e da privacidade

O compartilhamento de informações pessoais pode, por exemplo, ocorrer nas seguintes situações:

– Fornecedores de serviço: dados pessoais podem ser compartilhados com fornecedores de serviços. Empresas que oferecem serviços como sistemas de autenticação, sistemas de assinatura digital de documentos, serviços de segurança e etc. Para estes fornecedores, existem termos de proteção e uso adequado das informações compartilhadas;

– Afiliadas: dados pessoais podem ser compartilhados entre afiliadas e/ou empresas do mesmo grupo.

– Autoridades públicas ou governamentais: os dados podem ser compartilhados com autoridade públicas sempre que a legislação exigir ou para responder a determinações judiciais;

– Operações comerciais: os dados podem ser compartilhados durante uma operação corporativa, como uma venda de ativos. Nesses casos, o titular dos dados será prontamente informado sobre qualquer alteração referente ao controle dos dados.

A transferência internacional de dados ocorre entre parceiros comerciais da Casa dos Ventos, somente em casos de comprovada necessidade, limitada aos dados pessoais imprescindíveis à negociação e mediante consentimento explícito do titular.

Do Compartilhamento de Dados Pessoais

Mantemos rigorosos controles de segurança para proteger os dados de nossos colaboradores, parceiros e clientes de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e a General Data Protection Regulation europeia (GDPR UE 2016/679).

Proteção no uso de dados pessoais

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